000369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000369
ACORDAO
Descritores: Sisa, Imposto sobre sucessões e doações, Contrato promessa, Compra e venda, Predio urbano, Fracção autonoma, Propriedade horizontal, Ocupação de facto, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lourenço , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013641
Nr Documento: SA219760121000369
Data de Entrada: 08/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7205f14f9744ef25802568fc00370acb
Sumário
Comete a transgressão prevista no artigo 157, com referencia ao n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2, e ao n. 4 do artigo 115, - ambos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - aquele que, apos a celebração de um contrato de promessa de compra e venda de um andar em regime de propriedade horizontal, toma conta das chaves e passa a habita-lo como seu.
