034532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034532
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Presunção de legalidade do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040031
Nr Documento: SA119940510034532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcbc48d608f0c080802568fc00390744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034532.5D
Sumário
No processo de suspensão de eficácia, o Tribunal terá que atender à presunção de legalidade do acto recorrido, que abrange a da veracidade dos seus pressupostos de facto. Por isso, não são de considerar os prejuízos invocados pelo requerente que radicam numa situação de facto contrária à que o acto em causa pressupõe.