069155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 069155
Acórdão
Descritores: Inventario, Oposição, Coisa imovel, Partilha, Forma, Escritura publica, Titulo de posse, Inversão, Usucapião, Requisitos, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007324
Nr Documento: SJ19801126069155X
Referência Publicação: BMJ N301 ANO1980 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41578630daa308aa802568fc0039b3f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069155.80
Sumário
Face ao disposto no artigo 1332 do Codigo de Processo Civil, suscitada uma questão no inventario devem os interessados ser remetidos para o processo comum se houver necessidade de mais larga indagação. A partilha de coisas imoveis não efectuada por inventario carece de escritura publica, não tendo, pois, validade juridica se formalizada por documento particular: não obstante, pode começar a correr o prazo legal da usucapião por inversão do titulo em consequencia de cada herdeiro passar a ter uma posse exclusiva em certa parte determinada da herança. O tema da usucapião e complexo e delicado e exige, por isso, uma larga indagação, a qual, porem, não se justifica se os elementos facticos forem suficientes para concluir que ainda não decorreu, para o efeito, o prazo legal. Não havendo justo titulo e não podendo, tambem, considerar-se a boa fe, a unica prescrição que poderia aproveitar aos herdeiros seria a de 30 anos (artigo 529 do Codigo Civil de Seabra).