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9931389 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Alves Velho

Data: 25 de novembro de 1999

Processo: 9931389

ACORDAO

Descritores: Procedimentos cautelares, Incidentes da instância, Falsidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00026956

Nr Documento: RP199911259931389

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/166869d075306bac80256887003d3d46

Sumário

I - No âmbito de um procedimento cautelar não é admissível o incidente de falsidade.

Acórdão

9931389

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de novembro de 1999
Relator: Alves Velho

Procedimentos cautelaresIncidentes da instânciaFalsidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART383 ART384 ART549.

Sumário

I- No âmbito de um procedimento cautelar não é admissível o incidente de falsidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)