003563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003563
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Qualificação de infracção, Erro de julgamento, Desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027356
Nr Documento: SA119510223003563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6096901419ef95e1802568fc0038dbd1
Sumário
O erro de julgamento àcerca da responsabilidade do infractor no despacho que decidiu um processo disciplinar não pode servir de fundamento à arguição de desvio de poder.
