004736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004736
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Omissão de pronuncia, Arguição de nulidade, Juros compensatorios, Transacção presumida
Recorrente: Mota , Arlindo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015474
Nr Documento: SA219880323004736
Data de Entrada: 29/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/217c16ba2a15558e802568fc003724abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004736.4A
Sumário
Não se tendo a sentença recorrida debruçado sobre o problema de saber se a liquidação do imposto de transacções versou sobre transacções presumidas e não sendo arguida tal nulidade em via de recurso, o tribunal ad quem não pode pronunciar-se sobre tal aspecto. Calculado o imposto nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, ofende o disposto no artigo 39 do mesmo Codigo a contagem dos juros desde o momento em que o imposto era devido.