9320723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9320723
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Companhia de seguros, Legitimidade, Apólice de seguro, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008358
Nr Documento: RP199402249320723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2f58f5b1aeb24dc8025686b00667b71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320723.67
Sumário
Sendo a apólice um documento formal - artigo 426 do Código Comercial - faz prova plena do seu conteúdo artigo 370, n. 1 do Código Civil e, por outro lado, sendo tal documento emitido pela própria seguradora, é, por sua natureza, do conhecimento da entidade que o emite. Não é imputável qualquer parcela de culpa pelo acidente ao condutor que, para mudar de direcção para a sua esquerda, a fim de meter o veículo na garagem, se aproxima do eixo da via, pondo em funcionamento o sinal de mudança de direcção para a esquerda, e é embatido por outro veículo no centro da sua parte esquerda encontrando-se já com as rodas de frente fora da berma da faixa de rodagem.