9331246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9331246
Acórdão
Descritores: Justificação da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013800
Nr Documento: RP199502159331246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57cd544ab743145d8025686b0066a6a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9331246.B1
Sumário
I - A justificação de falta para acto processual para que se foi regularmente notificado exige a apresentação de um requerimento. Não basta um simples telefonema ao guarda da Polícia de Segurança Pública responsável pelo inquérito do qual, aliás, não foi lavrado qualquer cota.