0098572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0098572
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Novação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021539
Nr Documento: RL199506080098572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5eb16230ffadd338802568030003539bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098572.2E
Sumário
Na concessão do benefício de apoio judiciário deverá ter-se em conta, a causa judicial em concreto em que é pedido, devendo o benefício ser concedido sempre que o pagamento de preparos e custas represente um incomportável sacrifício do requerente, ao nível das necessidades básicas. Existe novação se, do exame do conjunto das claúsulas e negociações, à luz do interesse dos intervenientes e dinâmica creditícia, for de concluir que as partes quiseram contrair uma nova obrigação em substituição do(s) anterior(es).