061416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 061416
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Comercio
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006886
Nr Documento: SJ196612020614162
Referência Publicação: BMJ N162 ANO1967 PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38003ec748ddbd81802568fc0039ac3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1966:061416.48
Sumário
O prazo para a reclamação pelo comprador, estabelecido no artigo 471 do Codigo Comercial, não pode ser derrogado por um regulamento aprovado apenas por despacho ministerial. A reclamação pode ser feita por qualquer meio idoneo, contanto que o vendedor dela tome conhecimento. A actividade da camara de peritos, que funciona junto da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, confina-se numa espera e a um fim determinados: dar parecer sobre a qualidade do algodão e sua classificação nos casos de divergencia suscitados entre comprador e vendedor e nos litigios que, por acordo expresso das partes, sejam submetidos a arbitragem da Comissão Reguladora.