I - O paragrafo 1 do artigo 29 da Lei das Sociedades Por Quotas deve considerar-se como tendo natureza imperativa, ja que ai se estabelece de forma terminante que a sociedade fica obrigada desde que...

I - A falta de precauções enunciadas no artigo 26 do Decreto-Lei n. 28/84 faz presumir que o produto se destina a ser comercializado para o fim normal. II - "Armazena" o dono que guarda a mercadoria...

I - Pode ser anulado o registo de marca se tiver sido concedido a pessoa sem qualidade para o adquirir. II - O direito de usar marcas compete aos comerciantes para assinalar os produtos do seu...

I - O proveito comum do casal deve aferir-se não pelo resultado concreto do negocio empreendido, mas pelo fim visado pelo devedor ao contrair a divida, fim esse que deve ser do interesse de ambos os...

I - O vicio da coisa a que alude o artigo 913 do Codigo Civil pode ser entendido em sentido objectivo ou subjectivo: no primeiro caso se não tiver as qualidades proprias ou usuais da sua classe, no...

I - A falta de notificação da junção de documentos a parte contraria constitui nulidade por omissão de acto processual, prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, a qual se considera sanada...

I - O regime de bens do casamento celebrado nos termos do n.2 do artigo 174 do Codigo do Registo Civil de 1958 e, por imposição do artigo 175 do mesmo diploma, o da separação absoluta de bens, sendo...

I - O prazo para a reclamação pelo comprador, estabelecido no artigo 471 do Codigo Comercial, não pode ser derrogado por um regulamento aprovado apenas por despacho ministerial. II - A reclamação...