9210904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210904
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007681
Nr Documento: RP199301289210904
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6f3bedbc7218d538025686b00665b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210904.4C
Sumário
Interposto pela ré recurso de apelação, com efeito suspensivo, de uma sentença condenatória proferida em acção declarativa com processo ordinário, e prestada pela mesma caução de 3000000 escudos, a solicitação da autora, ao abrigo do disposto no artigo 693, nº 2, do Código de Processo Civil, e sendo aquela sentença revogada por acórdão da Relação que absolveu a dita ré do pedido, deve ser deferido o pedido de extinção da caução, mesmo que do acórdão da Relação se tenha interposto recurso de revista.