0073964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0073964
Acórdão
Descritores: Retribuição, Gratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006301
Nr Documento: RL199202260073964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1911c47ebee3f648025680300011781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073964.14
Sumário
Pagando a entidade patronal ao trabalhador, mensalmente e ao longo de vários anos, "comissões" para além do ordenado fixo, constituem aquelas parte integrante da retribuição.