038918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038918
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Aplicação da lei no tempo, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012357
Nr Documento: SJ198705200389183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05d1f9b7065eb8f9802568fc0039f577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038918.86
Sumário
Não ha que discutir se são precisos cumulativamente necessarios ambos os requisitos da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho ou se basta um so, quando a tentativa de especulação visou lucro inferior a 60 contos e e punivel, face a lei vigente na altura de consumação com prisão ate 1 ano.