9430900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430900
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008695
Nr Documento: RP199501059430900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8c6cf0c4bb2f57a8025686b00669d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430900.3F
Sumário
O actual Código das Expropriações ( aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91 ) estabelece o princípio de que a indemnização é calculada com referência ao valor do bem no momento da declaração de utilidade pública, por ser então que é retirado do património do expropriado e que surge o crédito indemnizatório. Essa indemnização é actualizada à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. Na falta de expressa referência em contrário dos peritos, tem de presumir-se que eles respeitaram o quadro legal aplicável quanto ao montante da indemnização que encontraram, não só relativamente ao critério de classificação e potencialidade da parcela mas também no que tange ao momento temporal a que ele tem de reportar-se. Na sentença haverá, pois, que actualizar a indemnização em harmonia com o índice de preços no consumidor desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até à da decisão final do processo.