9630576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630576
Acórdão
Descritores: Actualização de renda, Arrendamento para habitação, Pedido, Pressupostos, Falta de pagamento da renda, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019598
Nr Documento: RP199610319630576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f621c2cb31626a1d8025686b0066df93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630576.A5
Sumário
O senhorio pode suscitar uma actualização obrigatória da renda, nos termos do artigo 81 A do Regime do Arrendamento Urbano, quando o arrendatário tenha outra residência ou seja proprietário de imóvel na mesma comarca, desde que os mesmos possam satisfazer as suas necessidades habitacionais imediatas. Pode satisfazer tais necessidades a casa composta de uma espaçosa cozinha, equipada, com um quarto de banho completo, dois quartos de dormir, sala de estar e jantar, com luz e água canalizada, e que tem vindo a ser usada para apoio das actividades agrícolas do Réu quando pode. Não tendo os arrendatários pago, nem depositado, as rendas que lhes foram comunicadas pelo senhorio, após a actualização referida em I, nem requerido a fixação definitiva da renda à comissão especial prevista no Regime do Arrendamento Urbano, verifica-se o fundamento de despejo previsto no artigo 64 n.1 alínea a), do mesmo Regime do Arrendamento Urbano.