9620610 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica mas goza de personalidade judiciária passiva e também, para efeito de reconvenção, activa. II - Em tal sociedade, há responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, que agirem em representação dela, perante terceiros que contrataram com a sociedade, só se excluindo essa responsabilidade se os negócios forem expressamente condicionados ao registo da sociedade e à assunção por esta dos respectivos efeitos.