9620610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620610
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Falta de registo, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária, Responsabilidade contratual, Sócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019943
Nr Documento: RP199703189620610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9282e5ac247bbce98025686b0066ed50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620610.0A
Sumário
A sociedade comercial ainda não registada não goza de personalidade jurídica mas goza de personalidade judiciária passiva e também, para efeito de reconvenção, activa. Em tal sociedade, há responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, que agirem em representação dela, perante terceiros que contrataram com a sociedade, só se excluindo essa responsabilidade se os negócios forem expressamente condicionados ao registo da sociedade e à assunção por esta dos respectivos efeitos.