35735A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 35735A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Plano regional de ordenamento do território do algarve
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041946
Nr Documento: SA11994102035735A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16d3361d7704ad29802568fc00394c0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35735A.5E
Sumário
Não constitui prejuízo de difícil avaliação pecuniária, não preenchendo por essa via o requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, a impossibilidade de transaccionar oito dos 65 lotes de um loteamento parcialmente declarado, pelo despacho cuja suspensão de eficácia se requere, não compatível com as regras do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.