97P256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P256
Acórdão
Descritores: Violação, Atentado ao pudor, Abuso sexual de crianças, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Convolação, Acto análogo à cópula, Cópula vulvar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035560
Nr Documento: SJ199707020002563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d69e0cee7288e95802568fc003baa5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P256.B8
Sumário
Não há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provada uma ausência absoluta de marcas físicas para a vítima de crime sexual - nenhuns sinais de desfloramento, tentativa de desfloramento ou outros sinais de violência - e, depois, se imputa ao arguido de tal crime a prática de acto análogo à cópula. A cópula vulvar, segundo a jurisprudência dominante, deve ser considerada acto análogo à cópula. Há contradição insanável da fundamentação da decisão quando o Colectivo dá como provado, por um lado, que o arguido colocou-se em cima da menor ofendida e esfregou o seu membro sexual no corpo dela, na zona da vagina, até ejacular, e que repetiu este acto por diversas vezes, e, por outro lado, dá como não provado que o arguido tivesse tentado fazer penetração na vagina com o seu membro sexual, a fim de ter relações sexuais, e na fundamentação da prova indica um exame médico onde se diz que encontrou a menor perfeitamente normal, sem quaisquer sinais de desfloramento ou outros sinais de violência. E isto porque não é possível esfregar o pénis na zona da vagina - canal interno situado para além da vulva e desta separada pelo hímen - sem a penetração nela do órgão sexual masculino, e o dar-se como não provado ter o arguido, por diversas vezes, esfregado o pénis na zona da ofendida. Tendo em atenção o valor probatório da perícia médica - artigo 165, n. 2, do CPP - quanto à integridade do hímen da menor, óbvio é que existe erro notório na apreciação da prova quando o acórdão recorrido dá por provado ter o arguido esfregado o membro sexual na zona da vagina daquela, pois este facto, não sendo o hímen da ofendida complacente nem apresentando esta quaisquer sinais de desfloramento nem sequer de tentativa de desfloramento, não se teria podido verificar face às regras da experiência comum e à lógica do homem médio. Constatados os vícios do acórdão "sub juditio" mencionados em anteriores itens, não é possível dar como provada qual a zona do corpo da ofendida em que o arguido esfregou o pénis e, nomeadamente, se praticou acto subsumível à norma do artigo 201, n. 2, do CP82, impondo a convolação do crime da acusação para o previsto e punido pelo artigo 172, n. 1, do CP95, como decidiu o arresto. A condenação do arguido por crime de violação previsto e punido pelo artigo, 201 n. 2 do CP82 ou de abuso sexual de menores previsto e punido pelo artigo 172, n. 1, do CP95 não representa alteração dos factos mas tão-só diferente qualificação jurídica, convolação cuja legalidade não é de questionar desde que precedida de notificação ao arguido para este se defender da nova qualificação.