9351270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9351270
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Lei aplicável, Encerramento do estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011336
Nr Documento: RP199404269351270
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afbf2df6c750c4d58025686b00668fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351270.2F
Sumário
As disposições do Regime do Arrendamento Urbano são de aplicação imediata, porque o novo estatuto legal atinge as pessoas, não como contratantes, mas como ligadas por certo vínculo contratual, enquanto senhorias e inquilinas. Deve considerar-se encerrado o locado que, não só não é aplicado à actividade contratada, como não é a qualquer outra, mantendo-se, portanto inactivo. É de considerar encerrado, pela teleologia da norma da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, pelo fim económico e social do direito ao arrendamento, um local destinado a reparação de veículos onde apenas se guardam mercadorias àquela respeitantes.