0035468 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0035468
Acórdão
Descritores: Fiança, Solidariedade, Benefício da excussão prévia, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028665
Nr Documento: RL200006010035468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63b0e92cec3b530a802569970055d65dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0035468.E2
Sumário
Entende-se que há fiança solidária quando os fiadores se obrigam como principais pagadores e renunciam ao benefício da excussão. Tendo o fiador declarado expressamente em termo de confiança que esta tinha o conteúdo e o âmbito legal de uma fiança solidária, incluindo a assunção das obrigações do afiançado, tal declaração só pode ser interpretada como significando que o fiador se equipara, para com o credor do afiançado, a um autêntico devedor solidário com este, constituindo-se, perante o credor, como principal pagador. Neste caso o credor pode exigir ao fiador o cumprimento sem que este lhe possa opôr a subsidiaridade da fiança, o que corresponde a dizer que se constituiu perante a Autora, através da declaração escrita, como principal pagador.