0210345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0210345
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Inquérito, Falta, Nulidade insanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033155
Nr Documento: RP200205150210345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86a7eff1c0e6d08180256c4100347ec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210345.E1
Sumário
A acusação particular, sem que tenha existido inquérito, está ferida de nulidade insanável, de conhecimento oficioso em qualquer fase do procedimento.