024946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024946
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos
Recorrente: Cm de Portalegre
Recorridos: Romão , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00030845
Nr Documento: SA119881103024946
Data de Entrada: 28/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03b4e61067049178802568fc0037e81aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024946.D3
Sumário
A sentença e nula quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão: se aqueles conduzem logicamente a declaração de incompetencia do tribunal, e nula a sentença que julga o tribunal competente e decide do merito do recurso contencioso.