0264593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0264593
ACORDAO
Descritores: Inquérito, Instrução do processo, Polícia judiciária, Nulidade insanável
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030181
Nr Documento: RL199011280264593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/371229ea93a92a93802568030003a887
Sumário
Se o inquérito, desde a queixa até à sua distribuição nos serviços do MP, foi exclusivamente instruído pela Polícia Judiciária, sem qualquer intervenção do Ministério Público, verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea d) do artigo 119 do CPP.
