005631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005631
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Despejo sumario, Licença de habitação, Utilização em desconformidade com a licença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025356
Nr Documento: SA119600212005631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb2046a066a7bcc9802568fc00379297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005631.65
Sumário
E licito as camaras ordenar o despejo sumario dos inquilinos e demais ocupantes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas. Utilizam as dependencias de uma edificação em desconformidade com a licença de utilização os ocupantes de garagens e arrecadações de uma edificação em cuja licença expressamente se referiu que as mesmas se destinavam exclusivamente a utilização pelos inquilinos dos predios, se aqueles ocupantes não tiverem esta qualidade.