005631 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E licito as camaras ordenar o despejo sumario dos inquilinos e demais ocupantes das edificações utilizadas sem as respectivas licenças ou em desconformidade com elas. II - Utilizam as dependencias de uma edificação em desconformidade com a licença de utilização os ocupantes de garagens e arrecadações de uma edificação em cuja licença expressamente se referiu que as mesmas se destinavam exclusivamente a utilização pelos inquilinos dos predios, se aqueles ocupantes não tiverem esta qualidade.