083108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 083108
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Impugnação, Causa de pedir, Nulidade de sentença, Recurso, Poderes de cognição, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017680
Nr Documento: SJ199302090831081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9622943bebbe7620802568fc003a3b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083108.26
Sumário
Na acção de impugnação de justificação notarial fundada apenas na inverificação da usucapião, invocada como causa de aquisição naquela justificação, não pode a sentença, sob pena de nulidade, apreciar a inexistência de circunstâncias que impossibilitem os justificantes de comprovar a aquisição por meios normais (o outro requisito específico das escrituras de justificação para a 1 inscrição, previsto no artigo 100 n. 1 do cnot67). Os recursos são meios para obter o reexame de questões já sujeitas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre.