0021306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0021306
ACORDAO
Descritores: Compropriedade, Coisa comum, Uso
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009542
Nr Documento: RL199201230021306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7bc8d0ba4e5e6a98025680300016bde
Sumário
O uso de coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título.
