9931280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9931280
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Destituição, Justa causa, Falta, Indemnização, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027504
Nr Documento: RP199911259931280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56aa5d6236f3376b802568a90038950aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931280.39
Sumário
A justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas consiste na verificação de um comportamento na actividade do gerente, ou a prática de actos por sua parte, que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe. O Código das Sociedade Comerciais consagra o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo e independentemente de existir ou não justa causa. A inexistência de justa causa releva apenas para efeitos de direito a indemnização. Para obter a indemnização por virtude da destituição tem o gerente destituído que alegar e provar factos que demonstrem a inexistência de justa causa e que demonstrem a existência de prejuízos.