0132050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0132050
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Omissão, Nulidade, Prazo de arguição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032153
Nr Documento: RP200204110132050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28a30c143bfdc9b880256c39004642fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0132050.23
Sumário
A omissão da gravação dos depoimentos, quando devida, produz nulidade, prevista no artigo 205 n.1 do Código de Processo Civil. O prazo de arguição dessa nulidade contar-se-á da data em que for de presumir que a parte tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a diligência devida. Esse prazo não tem assim de correr, necessariamente, desde a data em que à parte foram entregues as cassetes (com gravação imperceptível).