9210028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9210028
Acórdão
Descritores: Empreitada, Preço, Presunções judiciais, Boa fé
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004462
Nr Documento: RP199210299210028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/721ea9b736d12c488025686b00663abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210028.07
Sumário
Apresentando-se a autora como industrial, pratica os seus preços nessa qualidade e vale como preço contratual, na falta de definitiva estipulação das partes, o por ela normalmente praticado à data da celebração do contrato. Como não foi vinculativa a previsão do preço nem se provou a estipulação de limites a uma provável correcção ( ambas comunicadas pela empreiteira ao dono da obra ), como também não foi alegado ser outro o preço normal daquela para iguais serviços, não pode deixar de concluir-se, quanto mais não seja por aplicação do disposto nos artigos 349 e 351 do Código Civil, ser o constante das facturas, juntas aos autos, o normalmente por ela praticado na respectiva data. A boa fé não deve ser invocada quando os interesses têm a sua composição noutros preceitos: a boa fé não pode substituir a lei nem conduzir à subversão de regras e disposições de direito positivo.