004539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004539
ACORDAO
Descritores: Alegações, Petição, Fundamentação de direito, Fabrico de involucro de cartucho de caça, Condicionamento industrial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026333
Nr Documento: SA119560113004539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1ef451414419fa8802568fc0037c8ab
Sumário
I - Não e licito invocar nas alegações finais um fundamento juridico do recurso que podia ter sido invocado na petição. II - Não esta sujeita ao regime de condicionamento industrial a industria do fabrico de cartuchos de caça quando limitada ao do simples involucro, sem fulminante.
