0130363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0130363
Acórdão
Descritores: Seguro, Indemnização, Lucro cessante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032733
Nr Documento: RP200106280130363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9aaefa2a8dc749c80256aee00301997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130363.E5
Sumário
No seguro de coisa o ressarcimento é limitado ao valor do bem seguro, não podendo considerar-se compreendidos, salvo convenção em contrário, os danos que não sejam directos e imediatos. O lucro esperado requer, nesse caso, convenção expressa e a respectiva indemnização, podendo ser fixada "a forfait", não o será com referência ao valor do bem, mas em função dos lucros previsíveis, atendendo-se a resultados de exercícios anteriores do segurado.