003006 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São requisitos do "jus variandi": a) não haver estipulação em contrario; b) não haver diminuição de retribuição; c) ser exigido pelo interesse da empresa; d) ser a mudança meramente transitoria; e) não haver modificação substancial da posição do trabalhador. II - Verifica-se a mudança meramente transitoria, se a nomeação para o exercicio de funções do cargo de categoria superior, o foi a esse titulo, enquanto não houvesse titular habilitado com concurso proprio.