046558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046558
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Anúncio, Programa de concurso, Direito comunitário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055562
Nr Documento: SA120001115046558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07f4504c651d9a9a80256ada00348558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046558.29
Sumário
É válida a remissão para o programa de concurso feita expressamente no anúncio quanto às exigências de carácter técnico, económico e financeiro que o empreiteiro deva satisfazer.