99S309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Diniz Nunes
Processo: 99S309
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental, Formalidades ad substantiam
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040251
Nr Documento: SJ200005160003094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afea699811928fcd80256a06004ffc68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S309.60
Sumário
A redução ou eliminação do período experimental tem de constar de documento escrito, o qual constitui formalidade ad substantiam, pelo que se tal não constar daquele documento, aplica-se o regime geral. Nada impede que, após ter cessado um contrato de trabalho, as partes celebraram outro, e que a este se apliquem as regras do período experimental.