601/09.1YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça

I - O art. 721.º-A, n.º 1, do CPC, introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (art. 11.º, n.º 1, do citado Decreto-Lei). II - O STJ não pode sindicar a matéria de facto produzida pela Relação baseada em meios de prova de livre valoração.