081163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque de Sousa
Processo: 081163
Acórdão
Descritores: Reclamação, Despacho, Admissão do recurso, Âmbito do recurso, Sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Reclamação do questionário, Quesito novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014380
Nr Documento: SJ199203190811632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc4e686beaa4fcca802568fc003a6679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081163.DF
Sumário
Não há recurso autónomo do despacho que decida as reclamações, mas as respectivas questões não ficam precludidas, podendo ser objecto de recurso que se interponha da decisão final do processo. Interposto recurso da decisão final, pode a parte vencida suscitar a reapreciação do despacho que decidiu as reclamações, como que enxertando este no recurso da sentença. Sobre os factos omitidos podem vir a ser formulados novos quesitos, de harmonia com o disposto nos artigos 650, n. 2, alínea f) e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, podendo também a parte vencida recorrer, designadamente, com fundamento na omissão de factos relevantes e na consequente insuficiência da matéria de facto. Não há recurso da decisão da Relação que conhecer da impugnação da solução do despacho que decidiu as reclamações contra o questionário.