0062543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0062543
Acórdão
Descritores: Sentença, Notificação do arguido, Falta, Defensor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028619
Nr Documento: RL200009270062543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1f2226732d563f780256afd00552457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0062543.6D
Sumário
A Lei não impõe que se forçe o conhecimento da sentença ao arguido através da sua notificação, bastando-se com que se assegure que o arguido tenha possibilidade de dela conhecer e com o seu conhecimento efectivo pelo defensor.