041858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041858
Acórdão
Descritores: Serviço nacional de saúde, Médico, Licença sem vencimento, Regresso ao serviço efectivo, Transição de serviços, Serviço de prevenção e tratamento da toxicodependência, Alteração de quadro, Mudança de categoria, Exercício efectivo de funções, Vaga, Centro de estudos da profilaxia da droga
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050429
Nr Documento: SA119980507041858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/948bfcadb1e75ed4802568fc0039b927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041858.38
Sumário
Tendo o Centro de Estudos de Profilaxia da Droga sido integrado no novo organismo designado por Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência quando o recorrente, funcionário do primeiro, se encontrava em situação de licença ilimitada, a decisão que recusa o seu regresso ao serviço com fundamento em que o requerente não se encontrava em exercício de funções quando se operou aquela transição, enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos. Havendo o requerente pedido o seu regresso ao serviço para uma categoria da carreira médica hospitalar diversa da que lhe competia na nova estrutura criada pelo DL 73/90, não podia a autoridade recorrida negar simplesmente o pedido, sem propor o regresso ao lugar que ao requerente competia, havendo vaga nessa categoria.