I - Não constitui metodologicamente uma questão nova o pedido que se inscreve no âmbito do poder-dever que todos os Tribunais têm de recusar a aplicação de normas (e segmentos normativos...

I – O trabalhador que se encontrava em situação de licença sem vencimento de longa duração tinha, na vigência do Regime do Contrato de trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de...

É de admitir a revista do acórdão que condenou um ente público a pagar uma indemnização correspondente a vencimentos não auferidos – porque um acto, aliás consolidado, indeferira o pedido de regresso...

I - O regresso ao serviço de funcionário na situação de licença sem vencimento de longa duração, não é um efeito que resulte, ope legis, do requerimento do interessado a manifestar a vontade de...

I - Declarada inconstitucional com força obrigatória geral a norma do nº 7, alínea a), da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, os militares que se encontravam nas situações de reforma extraordinária...

I - Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do nº 7, alínea a), da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, os militares que se encontravam nas situações de reforma extraordinária...

Estando em causa uma norma (o artº 1°) do DL 134/97, de 31 de Maio, que prevê a reconstituição da carreira dos militares deficientes das Forças Armadas dos quadros permanentes, não pode considerar-se...

Os funcionários contratados que tenham gozado mais de um ano de licença por doença podem requerer o regresso ao serviço, se estiverem em condições para tal, requerer a aposentação no caso de terem as...

I - Tendo o Centro de Estudos de Profilaxia da Droga sido integrado no novo organismo designado por Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência quando o recorrente, funcionário do...

Tendo um funcionário em licença sem vencimento de longa duração requerido o regresso ao serviço, decorridos quatro anos, não estando efectivada qualquer reestruturação ou extinção da categoria ou do...