026501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026501
ACORDAO
Descritores: Obra social, Ministerio das obras publicas, Contrato de fornecimento, Presidente da direcção, Legitimidade passiva, Estado, Responsabilidade civil contratual, Instituto publico
Recorrente: Quantica-soc Comercial de Representações Lda
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021748
Nr Documento: SA119900301026501
Data de Entrada: 02/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6eea58f2a8348a50802568fc0037696c
Sumário
Em contrato de fornecimento de refeições para a O.S.M.O.P. (Obra Social do Ministerio das Obras Publicas) em que interveio o Presidente da Direcção deste Instituto Publico, o Estado, como pessoa juridica, não e parte legitima, como reu na acção da correspondente responsabilidade.
