026501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026501
ACORDAO
Descritores: Obra social, Ministerio das obras publicas, Contrato de fornecimento, Presidente da direcção, Legitimidade passiva, Estado, Responsabilidade civil contratual, Instituto publico
Sumário
Em contrato de fornecimento de refeições para a O.S.M.O.P. (Obra Social do Ministerio das Obras Publicas) em que interveio o Presidente da Direcção deste Instituto Publico, o Estado, como pessoa juridica, não e parte legitima, como reu na acção da correspondente responsabilidade.
