0092232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0092232
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Lei aplicável, Constitucionalidade, Avaliação, Nulidade, Ampliação do pedido, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021621
Nr Documento: RL199505040092232
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2 PAG541.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3662309c471d37b38025680300041fb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092232.7A
Sumário
A lei aplicável à expropriação por utilidade pública é a que vigorar à data da respectiva declaração no Diário da República. A nulidade das normas feridas de inconstitucionalidade determina a invalidade dos actos jurídicos praticados ao abrigo das mesmas quer se trate de actos administrativos quer se refiram a negócios jurídicos. É nula a avaliação dos peritos que fez aplicação dos ns. 1 e 2 do art. 30 do Decreto-Lei 845/76, que foram declarados inconstitucionais, com força obrigatória geral. É oportuno o pedido de ampliação requerido antes da apresentação do relatório dos peritos, pois é com as alegações que termina a fase correspondente ao "encerramento da discussão em primeira instância" a que se refere o art. 273, n. 2, do Código de Processo Civil. O art. 596, do Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de expropriação por utilidade pública. Para que se satisfaça o princípio da justa indemnização há que atender o "jus dedificandi" como factor de fixação valorativa.