001777 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O fundamento de oposição conceituada na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, qualquer que seja a origem e natureza da divida exequenda, esta sempre limitado a ilegalidade absoluta ou abstracta daquela. II - Por isso e em tal forma de oposição, o tribunal não pode averiguar, apreciar e decidir se a respectiva divida foi indevidamente liquidada, designadamente por carencia de legal base de incidencia face ao disposto nos artigos 112 e 113 do Decreto-Lei n. 45266.