9241020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9241020
ACORDAO
Descritores: Caso julgado
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009344
Nr Documento: RP199306019241020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fddfb904497712e38025686b006664c1
Sumário
Proposta acção em que era pedida a condenação de uma Companhia de Seguros a pagar certa quantia a título de indemnização e juros desde a citação, se o tribunal a condena apenas a pagar parte daquele pedido, absolvendo-a do restante (em que se incluiam os juros), não pode o autor, por existir caso julgado, solicitar em outra acção o pagamento de tais juros.