025526 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de vicio, nomeadamente do de violação dos artigos 13 e artigo 60 alinea a) da C.R.P., o despacho do Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, que indeferiu a pretensão da recorrente que, ao abrigo da Portaria n. 502/85, de 24 de Julho, optava por participação emolumentar fixa, tendo mudado de serviço quereria reverter essa opção, de forma a passar a receber participação emolumentar movel, calculada nos termos do n. 3 da Portaria 722/82, de 23 de Julho.