96A847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 96A847
Acórdão
Descritores: Transporte aéreo, Responsabilidade contratual, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034366
Nr Documento: SJ199709300008471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ce293a5c04f9dfb802568fc003ba275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A847.7E
Sumário
O transportador aéreo é responsável pelas bagagens ou mercadorias durante o período de tempo que estiverem à sua guarda, i.e., enquanto não são entregues ao destinatário, encontrando-se à guarda do transportador. Trata-se de contrato de resultado, que só se acha concluído quando se verifica o último acto de execução, ou seja, a entrega das bagagens ou mercadorias. O artigo 17 n. 2 da CONV de Varsóvia de 12 de Outubro de 1929 estabelece uma presunção contra o transportador que, nos termos do artigo 20 n. 2, só é exonerado de culpa se provar que ele e os seus propostos tomaram todas as medidas necessárias para evitar o prejuízo ou que lhe era impossível tomá-las. Mas, nos termos do artigo 21 dessa CONV, caso se venha a provar que o dano foi provocado pelo lesado ou para ele contribuiu, a responsabilidade do transportador será excluída ou atenuada. Nos termos do artigo 22 n. 2 alínea a) dessa CONV a responsabilidade do transportador está limitada à quantia de 250000 francos por quilo, salvo se houver declaração especial do valor, feita pelo expedidor, no momento da entrega do volume à entidade transportadora e mediante o pagamento de uma taxa suplementar, se necessário. Mas, conforme o artigo 25 da mesma CONV, esse limite de responsabilidade não será aplicável se se provar que o dano resultou de acto ou omissão do transportador ou dos seus propostos, quer com intenção de provocar o dano, quer temerariamente e com a consciência de que o dano resultaria provavelmente desse acto ou omissão. A transportadora aérea é, pois, responsável não contrariando a presunção de culpa sua na produção do prejuízo, e tal responsabilidade não tem o limite do artigo 22 n. 2 alínea a) citado não se provando que agiu com o mínimo de diligência (artigos 798 e 564 do CCIV66). É à transportadora que incumbe provar os factos limitativos da sua responsabilidade (artigo 342 ns. 1 e 2 do citado Código), a que alude o dito artigo 25. No domínio da responsabilidade contratual, como é o caso do contrato de transporte aéreo, não são indemnizáveis os danos morais.