3070/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 3070/99
Acórdão
Descritores: Diferencial de remuneração
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2250f3e95b7aae8780256a48004c61de
Sumário
Uma exposição dirigida ao General CEME sobre a falta de pagamento de um diferencial de remuneração, onde o interessado se limita a solicitar a intervenção da mesma entidade, não implica para esta o dever de decidir. Isto porque não foi desencadeado um acto da Administração aplicável a uma situação individual e concreta. Deverá, pois, ser rejeitado, por carência de objecto, o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito de tal exposição.