99B520 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Vendidas as fracções autónomas de determinado prédio urbano, por preços inferiores aos declarados na escritura, alteração que teve em visa afastar os preferentes, não é exigível que cada um destes pague um valor calculado em proporção do valor total declarado, que não é o real; há que relegar, para liquidação em execução de sentença, o cálculo em função dos preços verdadeiros das restantes fracções.