0046891 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As respostas do Colectivo so podem ser alteradas no circunstancionalismo definido no n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - So existe a nulidade da sentença prevista na alinea c) do artigo 668 n. 1 do Codigo de Processo Civil quando aos fundamentos houvesse de corresponder conclusão oposta a expressa na sentença. III - No cumprimento das obrigações as partes devem proceder de boa fe.

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