1- Sem que o suposto pai declarasse, como de facto declarou na respectiva Conservatoria do Registo Civil, que a re então menor, era sua filha, esta não poderia ai ser registada como tal. 2- Por...

So devem ser considerados terceiros, para efeitos da não arguibilidade da simulação em confronto de terceiros de boa fe, as pessoas cujos direitos seriam prejudicados pela invalidade do negocio...

I - As respostas do Colectivo so podem ser alteradas no circunstancionalismo definido no n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - So existe a nulidade da sentença prevista na alinea c)...

I - O contrato de " cessão de exploração " de estabelecimento comercial, tambem designado de " locação de estabelecimento ", tem por objecto a cessão onerosa e temporaria duma exploração, sendo-lhe...

I - Tendo o promitente vendedor comunicado ao promitente comprador de forma clara a sua intenção de não comparecer a celebração da escritura de compra e venda no dia, hora e local designados,...

I - O paragrafo 1 do artigo 29 da Lei das Sociedades Por Quotas deve considerar-se como tendo natureza imperativa, ja que ai se estabelece de forma terminante que a sociedade fica obrigada desde que...

I - Os titulos de ferias são representativos de acções com um determinado valor correspondente a participação no capital social, atribuindo, por isso, aos seus titulares os direitos sociais proprios...

I - A Relação não pode conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio...

I - Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras de boa fe, sob pena de responder pelos danos que culposamente...

I - São elementos constitutivos da acessão prevista no artigo 1340 do Codigo Civil: a) a construção de uma obra; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a formação de um todo unico entre o terreno...